23 Out 2024
Os MEIs, MEs e EPPs têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas pendências com a Receita Federal. Caso não resolvam as dívidas dentro do prazo, serão excluídos do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. A Receita já emitiu os Termos de Exclusão e notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes com débitos, totalizando cerca de R$ 26,7 bilhões.
Os devedores podem acessar os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências por meio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC, e devem quitar ou parcelar suas dívidas para evitar a exclusão.
A Receita também orienta que, caso o MEI ou empresa deseje contestar o Termo de Exclusão, a solicitação deve ser feita pela internet. Quem não regularizar a situação perderá os benefícios fiscais oferecidos pelo Simples Nacional.
